Prefeitura Municipal de Oriximiná ( 04/01/2021 a 25/04/2024 ) - PA
Dados do grupo
LEI REGULAMENTADORA DA LAI
Legislação que regulamenta o Acesso a Informação ao Cidadão
| Título | Descrição | Tipo |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. | application/pdf |
| LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | application/pdf |
| LEI MUNICIPAL Nº 8.220, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. | Dispõe sobre o ACESSO À INFORMAÇÃO previsto na Lei Federal nº. 12.527, de18 de novembro de 2011, e dá outras providências. | application/pdf |