PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS - PA

Legislação municipal - 8 arquivos encontrados



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Decreto Decreto Nº 339, de 24 de Abril de 2018. 24/04/2018 Dispõe sobre procedimentos para segurança física e lógica dos equipamentos, sistemas, dados e informações da Prefeitura Municipal de Parauapebas.
Decreto Decreto nº 318, de 11 de Abril de 2018. 11/04/2018 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Parauapebas, os procedimentos administrativos para disponibilização, atualização e monitoramento do Portal da Transparência, em atendimento às diretrizes da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
Decreto Decretos Suplementares 2017 31/12/2017 Decretos suplementares 2017
Decreto Decreto Nº 2138, de 01 de Novembro de 2017 - LAI 01/11/2017 Regulamenta a LAI - Lei de Acesso a Informação Nº 12.527 e dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o acesso a informação, no âmbito do município de Parauapebas, e dá outras providências.
Decreto Decretos Suplementares 2016 04/02/2016 Decretos Suplementares 2016
Decreto Decretos Suplementares 2015 01/02/2015 Decretos Suplementares 2015
Decreto Decretos Suplementares 2014 31/01/2014 Decretos Suplementares 2014
Decreto Decretos Suplementares 2013 03/01/2013 Decretos Suplementares 2013