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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA - PA

Lista de leis

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Tipo: Lei 

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Lei Lei Nº 2.855/2016 - Resolução Diárias Vereadores 08/11/2016 Fixa o valor das diárias dos vereadores e servidores da câmara municipal de primavera e dá outras providências. download
Lei Lei N° 2859/2016 - Altera a Lei 2640/2011 08/11/2016 Altera a Lei 2640/11 e dá outras Providências download
Lei Lei Nº 2.856/2016 - SALARIO DO PREFEITO 08/11/2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. download
Lei Lei Nº 2.834 - PCS SAAE 21/10/2015 Dispõe sobre o plano de organização do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Primavera e dá ouras providências. download
Lei Lei Nº 2807 - Código de Vigilância Sanitária 11/06/2014 Institui o código de vigilância sanitária do município de primavera. download
Lei Lei Nº 2.716 - Plano Diretor 27/05/2013 Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Primavera. download
Lei Lei Nº 2.640 - Meio Ambiente 04/01/2011 Dispõe sobre a criação do sistema municipal de meio ambiente do município de primavera, estado do pará, e dá outras providências. download
Lei Lei N° 2.638 - Reestrutura de Primavera 04/01/2011 Dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura municipal de primavera download
Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 2.636 - Código Tributário 04/01/2011 Institui o novo código tributário do município de primavera e dá outras providências. download
Lei Lei Nº 2.639 - Tratamento Diferenciado das Micro Empresas 04/01/2011 Regulamenta no município de primavera-pa o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências. download
Lei Lei Nº 2.604/2009 - Sec de Meio Ambiente 06/11/2009 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. download
Lei Lei Nº 2.588 - Código de Postura 15/12/2008 Dispõe sobre o Código de Postura Municipal e Normas sobre Política Administrativa no Município de Primavera, Estado do Pará e dá outras Providencias download
Lei Lei Nº 2.483 - Controle Interno 10/05/2005 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, art. 143 da Lei Orgânica do Município de PRIMAVERA/PARÁ e art. 59 da lei complementar nº 101/2000. download
Lei Lei Nº 2.479 - Lei Cargo e Salário da Prefeitura 07/04/2005 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Primavera e dá outras providências download
Lei Lei N.º 2384 /97 - Regimento Jurídico Único - Município de Primavera 06/02/1997 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de PRIMAVERA e dá outras providências. download
Lei LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA 04/04/1990 Lei orgânica do Município de Primavera download