Unidade gestora: Prefeitura Municipal de Salvaterra
Nome da classificação econômica: Transferência Obrigatória da Lei Complementar nº176/2020 - Princ.
Código da classificação econômica: 001.7.1.9.58.0.1.00.00.00
Informações do histórico
Receita referente a ADO- LC 176/2020- as parcelas pertencentes aos Municípios de cada Estado serão partilhadas conforme os critérios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)- alterando a Lei 13.885/2019- Bocos de Itapu e Sépia, pelo prazo de 2023-2037.
