Credor: INSS - INSTITU
TO NACIONAL DE
SEGURIDADE SO
CIAL - PARCELA
MENT
CNPJ: XX.X79.036/0001-XX
A modalidade da licitação é 'Outros/não se aplica'
Unidade orçamentária: 014 - Secret.Munic.de Administracao e Financas
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 841 - Refinanciamento da Dívida Interna
Programa de governo: 0000 - Encargos Especiais
Projeto / Atividade: 0.006 - Parcelamento da Dívida Interna Contratada INSS
Natureza da despesa: 4.6.90.71.00 -
Principal da
dívida contrat
ual resgatado
Fonte de recurso: Recursos ordinários
Histórico: Parcelamento de Débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativos a Contribuição Previdenciária de que trata a Medida Provisória nº 778 de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485 de 2017, em que parcelas de débitos previdenciários, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidas até 30 de abril de 2017, conforme disposto nessa Lei.
