Dados do processo de número IN000082015
- Modalidade da licitação: inexigibilidade
- Tipo de contratação: inexigível
- Tipo de apuração: apuração por item
- Classificação:
- Valor estimado: 1.456.148,90
- Valor real: 0,00
- Data de início: 13/11/2015
- Data da abertura: 13/11/2015
- Hora da abertura: :
- Data da adjudicação: N/A
- Data da homologação: N/A
- Situação:
Objeto da licitação
Contratação de escritorio de Advocacia para prestação de Serviços juridicos ùAD EXITUMùpara propor ação judicial visando a recuperação dos valores do FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica, devido a desoneração sofrida pelos FPE - Fundo de Particição Estadual - FPM - Fundo de Participação Muincipal e IPI - que contribuem com 20% na base de calculo no Fundo Municipal.