Título	Descrição	Tipo
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 128/2006 E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2008, BEM COMO, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2013 E OS SEUS RESPECTIVOS QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	application/pdf
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017	“Aprova o Código Tributário do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências”.	application/pdf
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017	“Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 74 XII, da Lei municipal Nº 008/97, e dá outras providências”.	application/pdf

Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza ( 02/01/2018 a 02/01/2023 ) - RN