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Título	Descrição	Tipo
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2019	“Altera o anexo I e o artigo 8º da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público”.	application/pdf
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2019	“Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de fevereiro de 2013 e a Lei Complementar 009, de 13 de março de 2017”.	application/pdf
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/2019	“Dispõe sobre o programa de incentivos fiscais para o desenvolvimento do município de Fernando Pedroza, e dá outras providências”.	application/pdf
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2019	“Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário, dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do município de Fernando Pedroza, e altera o art. 72, da Lei Complementar nº 001, de 16 de fevereiro de 1998 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO”.	application/pdf
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2019	“Altera o art. 39, inclui os incisos IV e IX e altera o parágrafo único do artigo 39, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município Fernando Pedroza/RN e dá outras providências”.	application/pdf
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2019	“Altera a Lei Municipal Nº 271/2015, de 01 de setembro de 2015, modificando a denominação do Complexo Turístico da Pedra do Sapo Maria Rosália Cruz. “Dona Rosália”, para acrescentar ao texto de lei que a praça à ser construída no local denominar-se-á Miguel Trindade, em homenagem à família doadora do terreno onde será construído o Complexo Turístico da Pedra do Sapo. Alteração necessária por força de cláusula contratual constante no termo de doação do terreno para a construção do complexo; e dá outras providências”.	application/pdf
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2019	“Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Ministério da Saúde no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN aos servidores integrantes das equipes de estratégia da saúde da família e equipe NASF, e altera a Lei Municipal nº 248/2014, de 07 de abril de 2014”.	application/pdf
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 020/2019	“Altera o anexo I, da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os cargos/funções, em virtude da extinção de custeio de financiamento do NASF - Núcleos de Apoio à Saúde da Família, devido a entrada em vigor da PORTARIA nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, por tempo determinado, e também altera o valor do salário de Médico Plantonista para atender à necessidade e excepcional interesse público.”	application/pdf