Unidade gestora: Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes
Nome da classificação econômica: Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96
Código da classificação econômica: 1721.36.00.00.00
Informações do histórico
Registra o valor total dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, atendidos os limites, critérios, prazos e demais condições fixados no anexo a Lei Complementar nº 87 de 13/09/96, com base no produto de arrecadação do Imposto Estadual Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
