Prefeitura Municipal de São Vicente ( 01/01/2018 a 11/04/2024 ) - RN
Dados do grupo
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2013
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 na Adm. Púb. Municipal
| Título | Descrição | Tipo |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 007/2013 - Regulamenta o acesso à informação SIC | Regulamentaa Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administraçãopública Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlataspara garantir o acesso à informação, conforme específica | application/pdf |