Dados do grupo

 
LEIS GERAIS ÚTEIS

Lei Orgânica, Estatutos, Códigos

Título Descrição Tipo
CÓDIGO DE POSTURA Dispõe sobre o Código de Postura do Município de São Vicente/RN
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO Institui o Código Tributário do Município de São Vicente/RN e dá outras providências application/pdf
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente/RN e dá outras providências application/pdf
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Lei Orgânica do Município de São Vicente/RN
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