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Legislação de concessão de diárias
Arquivos relacionados a legislação de concessão de diárias
| Título | Data | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 163/2013 | 17/04/2013 | Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diaria a servidor dos orgãos |  |