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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS - 2021 ( 04/01/2021 a 25/02/2022 ) - PA

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Lei Regulamentadora da LAI

Lei Regulamentadora da LAI

Título Data Descrição Arquivo
Decreto 147/2017 de 24 de outubro de 2017 24/10/2017 Regulamenta a lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei Nacional 12.257 de 18 de novembro de 2011 18/11/2011 Regula o acesso a informações em âmbito nacional