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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU - 2021 ( 04/01/2021 a 06/06/2024 ) - PA

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Legislação de Pessoal

Arquivos relacionados a legislação de pessoal

Título Data Descrição Arquivo
Lei Complementar n°1 05/03/1997 Regime Jurídico Único
Lei n°1045 01/10/2010 Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis de Tomé-Açu
Lei n°1053 31/12/2004 Plano de Carreira Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura
Lei n°1657 31/12/2000 2000
Lei n°1658 31/12/2000 2000
Lei n°1875 31/12/2005 Altera a Lei nº1853 que dispõe sobre o plano de arreira cargos e salários
Lei n°1876 31/12/2005 Altera a Lei nº1854 que dispõe sobre o plano de arreira cargos e salários
Lei n°1913 31/12/2007 Dispõe sobre alteração em dispositivo do Plano de carreira
Lei n°1920 31/12/2007 Dispõe sobre alteração em dispositivo do Plano de carreira
Lei n°1943 31/12/2008 Fixa os subsidios do Prefeito Vice prefeito e secretírios do Municipio
Lei n°1984 31/12/2010 Dispõe sobre o plano de cargos,carreira e remuneração dos profissionais
Lei n°2171 30/12/2020 2020