Competência

Órgão: Câmara Municipal de Jaguaribara


Competência:

Legislar com a sanção do Prefeito municipal, sobre as matérias de competência do Município e tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas. Votar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e autorizar a abertura de Créditos Suplementares e Especiais. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de Créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, autorizar a concessão de auxílios e subvenções de serviços públicos, de direito real, concessão administrativa de uso de bens municipais, a alienação de bens Imóveis. Criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara. Autorizar com entidades públicas ou particulares o consórcio com outros Municípios.