Órgão: Control. e Ouv. Geral do Municipio-CGM

Competência:

EXERCER O CONTROLE INTERNO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-PMJN, PREVISTO NA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ARTS. 75 A 80; EXERCER OS CONTROLES ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1997 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ; EXERCER O CONTROLE FINANCEIRO, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA APLICAÇÃO DE SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS QUANTO À LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, E ECONOMICIDADE; VERIFICAR A EXATIDÃO E A REGULARIDADE DAS CONTAS E A BOA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, ADOTANDO MEDIDAS NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DOS DEMAIS PRECEITOS LEGAIS, AUXILIANDO A CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO; REALIZAR AUDITORIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE E VERIFICAR A CONFORMIDADE DOS ATOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DIANTE DO PLANO PLURIANUAL-PPA, DA LEI DE DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA; VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL-PPA, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO, ACOMPANHANDO E FISCALIZANDO A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; AVALIAR OS RESULTADOS, QUANDO À EFICÁCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E FISCAL, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E DOS RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO; EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO; REALIZAR AUDITORIA EM PROJETOS DE INVESTIMENTO AMPARADOS POR CONTRATOS E CONVÊNIOS, ONDE O MUNICÍPIO SEJA PARTE; EMITIR RELATÓRIOS CONCLUSIVOS DE AUDITORIA E CONTROLADORIA PARA O GESTOR MAIOR DO MUNICÍPIO, SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTERESSADOS; CONTRATAR, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO, ESTUDOS E PESQUISAS PARA SUBSIDIAR AS ATIVIDADES INERENTES À CGM; FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES INERERENTES A CGM; ACOMPANHAR E CONTROLAR A QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE; ESTABELECER CONTROLES E PROMOVER O ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04/05/2000; APOIAR O CONTROLE EXERNO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL; EXAMINAR AS FASES DE EXECUÇÃO DA DESPESA, INCLUSIVE VERIFICANDO A REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS, SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE E RAZOABILIDADE, INCLUSIVE SOLICITANDO PARECERES DE AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS QUANDO JULGAR NECESSÁRIOS; EXPEDIR ATOS NORMATIVOS CONCERNENTES AO CONTROLE E À AUDITORIA DOS RECURSOS MUNICIPAIS; PROMOVER A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS FORMAIS, RELATIVAS A IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PRATICADAS, EM RELAÇÃO AOS ATOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS, EM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; IMPLEMENTAR O USO DE FERRAMENTOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O PONTO DE VISTA DO CONTROLE; EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.