Órgão: Procuradoria Geral do Municipio - PGM

Competência:

APRESENTAÇÃO DE DEFESAS, PROPOSIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, ACEITAR CITAÇÃO, EMITIR PARECERES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTENCIOSOS E vOLUNTÁRIOS, PARECERES EM CONVÊNIOS, ACORDOS, PACTOS, PARCERIAS E AFINS, PARECERES E CONSULTAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ELABORAÇÃO DOS PROJETOS LEGISLATIVOS, MENSAGENS, DECRETOS, PORTARIAS, ATOS, AVISOS, EDITAIS, INSTRUÇÕES, EMISSÃO E PARECERES EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, PRESTAR DEPOIMENTO EM PREPOSIÇÃO, FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, TRANSIGIR, RECNUNCIAR AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.