Órgão: Camara Municipal

Competência:

LEGISLAR COM A SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIZAR ISENÇÕES, ANISTIAS FISCAIS E REMISSÃO DE DÍVIDAS. VOTAR A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA), A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E O PLANO PLURIANUAL (PPA). AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E ESPECIAIS. DELIBERAR SOBRE A OBTENÇÃO E A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITOS E SUA FORMA E MEIO DE PAGAMENTO. AUTORIZAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E SERVIÇOS DE DIREITO REAL, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CRIAR, ALTERAR E EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS E FIXAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS INCLUSIVE OS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, AUTORIZAR CONSÓRCIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS, ENTIDADES PÚBLICAS E COM OUTROS MUNICÍPIOS.