Órgão: Procuradoria Geral do Municipio

Competência:

A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Jurídico Municipal, com competencia para representar judicial, extrajudicialmente, assessoramento, orientação e prevenção jurídica do municipio, seus órgãos da Administração Direta e Indirete, em defesa de seus interesses, bens ou serviços, nas ações em que for autor, assistente ou oponente.