Órgão: Secretaria Municipal de Educação

Competência:

A Secretaria Municipal da Educação tem como finalidade programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino, administrar o sistema de ensino e instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento, mantendo e assegurando universalização dos níveis de ensino sob responsabilidade do Município, visando proporcionar os meios necessários à oferta e qualidade dos serviços sob a responsabilidade do Município, competindo-lhe: I - definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação II - atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensino-aprendizagem III - implementar os sistemas de avaliação da educação IV - atuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais V - atuar na gestão das redes de ensino VI - administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do desempenho docente VII - assegurar o fornecimento do transporte e dos equipamentos de acessibilidade e mobilidade escolar aos estudantes VIII - gerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de materiais e equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem IX - assegurar o fornecimento e a qualidade da alimentação escolar X - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB aos Conselhos Escolares das Escolas Municipais de São Benedito e ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar XI - Realizar, anualmente, o Fórum dos Conselhos Escolares XII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria XIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.