Órgão: Sec. Mun.de Obras, Urban. Transp e Trâns

Competência:

Planejar, implementar, executar, acompanhar e avaliar as políticas relativas a sistema viário, energia, habitação, desenvolvimento urbano, licenciamento urbano, obras públicas, regularização fundiária urbana, transporte coletivo, exercendo as atividades e responsabilidades atribuídas ao Município pelos artigos 21 a 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (LEI nº 9.503/97), cuidando da sinalização e disciplinando o trânsito na cidade.