Competência
Órgão: Câmara Municipal de Lima Campos-MA
Competência:
Em consonância com os artigos 29 a 31 da Constituição Federal são competências da Câmara Municipal: elaborar a Lei Orgânica do Município, fiscalizar e julgar as contas do Executivo Municipal, assim como legislar sobre assuntos de interesse social. horário de funcionamento: DAS 08:00 ás 14:00hrs