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Prefeitura Municipal de Vargem Grande ( 02/01/2018 a 19/03/2024 ) - MA

Dados do contrato de número 20190260

  • Origem: inexigibilidade - 001/2019-CPL
  • Contratante: Secretaria Municipal de Finanças
  • Contratada(o): ARAGÃO & TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
  • Valor: 1.500,00
  • Início da vigência: 22/05/2019
  • Fim da vigência: 31/12/2019
ITENS DO CONTRATO
Descrição Quantidade Unidade Valor unitário Valor total
Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia e Consult.jurídica. 1,00 SERVIÇO R$ 1.500,00 R$ 1.500,00

Objeto

Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia e Consultoria Jurídica, Exclusivamente no Âmbito Judicial, Notadamente a Partir da Propositura da Ação Judicial Perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, de Maneira Individualizada em do Município Integrante da Famem - Federação de Município do Estado do Maranhão que com a Presente Proposta, Visando a Condenação da União Federal ao Repasse das Cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em Favor dos Municíp