Prefeitura Municipal de Vargem Grande ( 02/01/2018 a 19/03/2024 ) - MA
Dados do contrato de número 20190260
- Origem: inexigibilidade - 001/2019-CPL
- Contratante: Secretaria Municipal de Finanças
- Contratada(o): ARAGÃO & TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Valor: 1.500,00
- Início da vigência: 22/05/2019
- Fim da vigência: 31/12/2019
ITENS DO CONTRATO
Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário | Valor total |
---|---|---|---|---|
Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia e Consult.jurídica. | 1,00 | SERVIÇO | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 |
Objeto
Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia e Consultoria Jurídica, Exclusivamente no Âmbito Judicial, Notadamente a Partir da Propositura da Ação Judicial Perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, de Maneira Individualizada em do Município Integrante da Famem - Federação de Município do Estado do Maranhão que com a Presente Proposta, Visando a Condenação da União Federal ao Repasse das Cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em Favor dos Municíp