Órgão: Secretaria Municipal de Educação

Competência:

Compete a Procuradoria Geral do Municipio prestar Assessoria Jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público Municipal, judicial ou extra judicialmente, sugerir e recomendar providencias para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administraçã.