Órgão: Secretaria de Assuntos Juridicos

Competência:

ASSESSORAR O PREFEITO E DEMAIS ORGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA MUNICIPAL, NOS ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA OU QUE QUEIRAM AVALIAÇÃO DE ORDEM LEGAL, ASSESSORAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS E MENSAGENS A SEREM ENVIADOS AO PODER LEGISLATIVO. ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS.