Lei de Responsabilidade Fiscal

Execução do Planejamento Municipal
- Lei de Responsabilidade Fiscal
  - Relatório da Gestão Fiscal - RGF
    - Anexo 1 - Demonst. das Despesas com Pessoal
    - Anexo 7 - Demonst. Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
- Balanço Anual
  - Balanço Anual - Lei 4.320/64
  - Balanço Anual - DCASP
    - Balanço Anual - DCASP (Quadro Principal)