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Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar ( 02/01/2020 a 18/03/2024 ) - MA

Consulta de recursos federais recebidos
a
Consulta realizada doneExercício de 2024  doneData maior ou igual a 19/02/2024  doneData menor ou igual a 19/03/2024 
12 ENCONTRADOS. VALOR TOTAL: R$ 11.665.348,51
Data Talão de receita Código Especificação Cedente / fonte CPF / CNPJ Registro Valor liberado (R$) Histórico
19/02/2024 19020001 001.7.1.2.51.0 .1.00.00.00 Cota-Parte Compensação Financeira Recursos Minerais CFEM - Princ. MINISTÉRIO DA ECONOMIA XX.X94.460/0001-XX Realizado 10.451,77 Receita oriunda da compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais - CFEM - fixada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no §1º do art. 20, e a instaurada por meio da Lei nº 7.990 de 28/12/1989, que Institui para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensaçaõ financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas c
20/02/2024 20020003 001.7.1.1.51.1 .1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal MINISTÉRIO DA ECONOMIA XX.X94.460/0001-XX Realizado 13.261,53 Receita referente a cota parte da transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual, os critérios atualmente utilizados para
20/02/2024 20020001 001.7.1.1.51.1 .1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal MINISTÉRIO DA ECONOMIA XX.X94.460/0001-XX Realizado 2.001.028,28 Receita referente a cota parte da transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual, os critérios atualmente utilizados para
20/02/2024 20020004 001.7.1.1.52.0 .1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ. MINISTÉRIO DA ECONOMIA XX.X94.460/0001-XX Realizado 13,10 Receita referente a cota parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, arrecadada nesta data, oriunda atravês do Governo Federal e creditada na C/C de n° 9.100-6 Banco do Brasil, conforme aviso e comprovante bancário em nosso Poder.
27/02/2024 27020001 001.7.1.2.52.4 .1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal MINISTÉRIO DA ECONOMIA XX.X94.460/0001-XX Realizado 175.199,46 Receita referente a cota parte da transferencia atraves do Governo Federal, de conformidade no Art. 6° a distribuição do Fundo Especial do Petroleo - FEP, de 1% (um por cento) previsto no § 4° do Art. 27 da Lei n° 2.004, de 03 de outubro 1953, far-se-à de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recurso dos Fundos de Participação dos Estados, dos Territórios e dos Municipios, obedecida a seguinte proporção: I - 20% (Vinte por cento) para os Estados e Territorios II - 80% (oitenta por cento) p
28/02/2024 28020002 001.7.1.5.50.0 .1.00.00.00 Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAT - Princ. MINISTÉRIO DA ECONOMIA - FUN DEB XX.X94.460/0001-XX Realizado 1.687.956,43 Receita relativa ao crédito do repasse da complementação-VAAT da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), efetuado nesta data, conforme aviso de crédito em nosso poder.
28/02/2024 28020001 001.7.1.5.51.0 .1.00.00.00 Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAF - Princ. MINISTÉRIO DA ECONOMIA - FUN DEB XX.X94.460/0001-XX Realizado 3.323.002,52 Receita relativa ao crédito do repasse da complementação-VAAF da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), efetuado nesta data, conforme aviso de crédito em nosso poder.
29/02/2024 29020003 001.7.1.1.51.1 .1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal MINISTÉRIO DA ECONOMIA XX.X94.460/0001-XX Realizado 28.607,83 Receita referente a cota parte da transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual, os critérios atualmente utilizados para
29/02/2024 29020001 001.7.1.1.51.1 .1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal MINISTÉRIO DA ECONOMIA XX.X94.460/0001-XX Realizado 4.316.624,65 Receita referente a cota parte da transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual, os critérios atualmente utilizados para
29/02/2024 29020005 001.7.1.1.52.0 .1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ. MINISTÉRIO DA ECONOMIA XX.X94.460/0001-XX Realizado 337,08 Receita referente a cota parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, arrecadada nesta data, oriunda atravês do Governo Federal e creditada na C/C de n° 9.100-6 Banco do Brasil, conforme aviso e comprovante bancário em nosso Poder.

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