Unidade gestora: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
Nome da classificação econômica: Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
Código da classificação econômica: 001.7.1.1.51.1.1.00.00.00
Informações do histórico
Receita referente a cota parte da transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual, os critérios atualmente utilizados para
