Prefeitura Municipal de Pedreiras ( 01/01/2018 a 29/12/2020 ) - MA
Dados do pagamento de número 28010053
- Data do pagamento 28/01/2020
- Valor 101.062,69 R$
Dados do empenho de número 01110006
- Empenho feito em 01/11/2019
- Tipo: Estimativo
- Credor: CORDEIRO, LARA NJEIRAS E MAIA ADVOGADOS
- A modalidade da licitação é 'Inexigibilidade'
- Unidade orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Administração
- Função: 04 - Administração
- Subfunção: 122 - Administração Geral
- Programa de governo: 0002 - Programa de Gestão Administrativa
- Projeto / Atividade: 2.016 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração
- Natureza da despesa: 3.3.90.35.00 - Serviços de c onsultoria
- Fonte de recurso: Recursos Ordinários
- Histórico: prestação de serviços advocatícios devidos em função de decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0019015-76.2017.4.01.3400 em trâmitação na 2ª Vara Federal do Distrito Federal, em que foi determinada a inclusão do Municipio de Pedreiras-MA, no rol dos beneficiarios dos royalties de petróleo e gás natural por equipamentos e instalações de embarque e desembarque do hidrocarboneto, referente aos meses de Setembro e Outubro de 2019, conforme CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001.18052017