Prefeitura Municipal de São Raimundo Doca Bezerra ( 01/01/2018 a 25/04/2024 ) - MA
Dados do grupo
Regulamentação da LAI
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO-LAI
| Título | Descrição | Tipo |
|---|---|---|
| Decreto de Regulamentação da LAI | Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - LAI. | application/pdf |