A modalidade da licitação é 'Emissão de Empenho - Demais despesas'
Unidade orçamentária: 005 - Secretaria Municipal de Finanças
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa de governo: 0000 - Encargos Especiais
Projeto / Atividade: 2.040 - Cumprimento Setenças Judiciais, Transitadas em Julgado - RPV
Natureza da despesa: 3.3.90.91.00 -
Sentenças jud
iciais
Fonte de recurso: Recurso Ordinário
Histórico: Referente ao Processo judicial nº 000072284.2016.814.0009 de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, da requerente M.C.S.S. representada por Lucineia da Silva Sousa, referente a Pensão a título de alimentos indenizatórios nos termos de ART. 950 do CC, na quantia de dois salários minimos.