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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS - PA


Lista de leis


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Decreto DECRETOS NO EXERCÍCIO DE 2018 14/09/2018 DECRETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS download
Decreto Decreto N° 715 20/11/2017 Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal. download
Lei LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS 13/11/2017 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS download
Lei Lei N° 5.233 30/06/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018. download
Lei Lei Nº 5.198 20/04/2017 Dispõe Sobre a Fixação dos Valores das Diárias Para Cobrir Despesas com Deslocamentos para Fora do Município, a serviço da municipalidade. download
Decreto DECRETOS NO EXERCÍCIO DE 2017 02/01/2017 DECRETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS download
Decreto RELAÇÃO DE DECRETOS NO EXERCÍCIO DE 2017 02/01/2017 RELAÇÃO DE DECRETOS NO EXERCÍCIO DE 2017 download
Lei Lei Nº. 5.063 10/05/2016 Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências. download
Lei Lei N° 4.786 05/06/2014 Cria a Central de Atendimento ao Cidadão download
Lei Lei N° 4.500 17/12/2013 Altera o Código Tributário do município download
Lei Lei N° 4.088 16/04/2012 Concede isenção das taxas municipais e ISSQN download
Lei Lei Nº. 3.866 30/12/2010 Institui o novo Código Tributário do Município de Óbidos, Estado do Pará, e dá outras providências. download
Lei Lei N° 3.762 31/12/2009 Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Óbidos download
Lei 3.414 15/12/2006 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública download
Lei Lei N° 3.408 10/10/2006 Institui o Plano Diretor Participativo download
Lei Lei N° 3.384 31/03/2005 Cria a unidade de Controle Interno do município de Óbidos, e dá outras providências. download
Lei 3.173/98 04/12/1998 Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da administração direta do poder executivo do município de Óbidos download
Lei Lei Nº 3.172/98 04/12/1998 Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Óbidos download
Lei 3.120/94 31/10/1994 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Óbidos. download