Prefeitura Municipal de Salinópolis ( 02/01/2018 a 26/03/2024 ) - PA
Dados do grupo
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LAI
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Título | Descrição | Tipo |
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DECRETO 148/2017 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | application/pdf |