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DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LAI

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Título Descrição Tipo
DECRETO 148/2017 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL application/pdf