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Transparência e acesso à informação

(em atendimento às LCs número 131/2009 e 12.527/2011)

Coronavírus (COVID-19) Ações para enfrentamento da COVID-19.

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Notas fiscais (ENCCLA Ação 4/2018)

Recursos federais (Lei 9.452/97)

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Lei N. 14.133/2021

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