CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS ( 02/01/2019 a 07/12/2023 ) - PA
Dados do grupo
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Lei Regulamentadora da LAI
Lei Regulamentadora da LAI
| Título | Data | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei Nacional 12.257 de 18 de novembro de 2011 | 18/11/2017 | Regula o acesso a informações em âmbito nacional |  |
| Resolução N. 006-2021-CMC de 19 de Outubro de 2017 | 19/10/2017 | Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Curionópolis | |