Prefeitura Municipal de Parauapebas ( 02/01/2018 a 08/05/2024 ) - PA
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Lei de diárias
Lei de diárias
| Título | Data | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto Nº 1662, de 14 de Agosto de 2013. | 14/08/2013 | Fixa os critérios e os valores das diárias instituídas através da Lei Nº 4231/02 |  |
| Lei Nº 4.640, de 28 de Dezembro de 2015. | 28/12/2015 | Dispõe sobre a concessão de Diárias ao Prefeito Municipal e outros cargos. | |