Prefeitura Municipal de Jucás ( 01/01/2018 a 08/12/2023 ) - CE
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Em atendimento à lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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Em atendimento à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
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Em atendimento à lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
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Em atendimento ao decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
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Legislação municipal.